AREsp 2630185 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: ELIZETE TEREZINHA ADAMI FOCHESATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZETE TEREZINHA ADAMI FOCHESATO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...