AREsp 2601383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica as causas de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstraram, mediante indicação de precedentes em sentido contrário ou prova de inaplicabilidade, que o entendimento do STJ diverge da conclusão do Tribunal de origem para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: ADEMILSON MARIANO; Agravante: ANA PAULA ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ADEMILSON MARIANO

Agravante

ANA PAULA ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o entendimento do STJ diverge do Tribunal de origem para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica as causas de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ) e não demonstraram, mediante indicação de precedentes em sentido contrário ou prova de inaplicabilidade, que o entendimento do STJ diverge da conclusão do Tribunal de origem para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.