AREsp 2639275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos...

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Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOEL ANTONIO FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.