AREsp 2579648 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais não infirmam a análise do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DARAMOVEL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARAMOVEL COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; alegações genéricas e parciais não infirmam a análise do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.