AREsp 2643761 - DECISAO

AREsp 2643761 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 42 do CDC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Suzana Mary David - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Suzana Mary David - espólio.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)

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Parties

Suzana Mary David - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Óbice por ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à falta de prequestionamento do art. 42 do CDC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Suzana Mary David - espólio.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.