AREsp 2626350 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de não cabimento para impugnar norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS DANILO MANTUANI; Agravante: NILTON DONIZETI MANTUANI; Agravante: MARIA ISABEL MANTUANI PARUSSOLO; Agravante: DORACY MAGOGA; Agravante: APARECIDA MAGOGA ZAMPIERI; Agravante: ELVIRA DE FATIMA MAGOGA; Agravante: TEREZA MAGOGA DOS SANTOS; Agravante: JOSE MAGOGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS DANILO MANTUANI
Agravante
NILTON DONIZETI MANTUANI
Agravante
MARIA ISABEL MANTUANI PARUSSOLO
Agravante
DORACY MAGOGA
Agravante
APARECIDA MAGOGA ZAMPIERI
Agravante
ELVIRA DE FATIMA MAGOGA
Agravante
TEREZA MAGOGA DOS SANTOS
Agravante
JOSE MAGOGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de não cabimento para impugnar norma constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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