AREsp 2636575 - DECISAO

AREsp 2636575 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARGARIDA MARIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.