AREsp 2474062 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão formada por dispositivo único), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices sumulares que justificaram a inadmissão (entre eles as Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Exequente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Executado: Jakson Vieira Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ilegitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Taxas Condominiais

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Parties

TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante / Exequente

Jakson Vieira Valadares

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa da exequente na execução por ausência de cessão de crédito ou sub-rogação

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão formada por dispositivo único), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices sumulares que justificaram a inadmissão (entre eles as Súmulas 5 e 7/STJ).