AREsp 2641804 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ALYSSON EDUARDO RODRIGUES CASSIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
ALYSSON EDUARDO RODRIGUES CASSIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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