AREsp 2486267 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83 do STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação específica exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment