AREsp 2586572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não praticou omissão, enfrentou as questões relevantes e houve suficiente prova documental do débito, sendo que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame...

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Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de pressupostos mínimos da ação de cobrança
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade pelo pagamento do débito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não praticou omissão, enfrentou as questões relevantes e houve suficiente prova documental do débito, sendo que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.