AREsp 2407431 - DECISAO

AREsp 2407431 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito de admissibilidade que o agravante contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Rodovias do Tietê S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo requisito de admissibilidade que o agravante contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).