AREsp 2632625 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC quando já exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...