AREsp 2410792 - DECISAO

AREsp 2410792 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), violando o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), violando o ônus processual de contrapor-se claramente aos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.