AREsp 2581974 - DECISAO

AREsp 2581974 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de necessidade de reexame de fatos e provas apontado pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MEIRELES VASCONCELOS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravado: BANCO BANESTADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença, Tarifas Bancárias, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Liquidação De Sentença Tarifas Bancárias Enriquecimento Ilícito

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Parties

MARIA DE LOURDES MEIRELES VASCONCELOS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

BANCO BANESTADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de necessidade de reexame de fatos e provas apontado pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.