AREsp 2592573 - DECISAO
Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da legislação processual e da jurisprudência citada.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da legislação processual e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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