AREsp 2657946 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões essenciais; entendeu também que a Lei nº 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, limitando no tempo as diferenças decorrentes da errônea...

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Parties
Agravante: Andrelina de Fátima Avelar Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Provimento
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 §1º Do Cpc), Limitação Temporal Para Correção De URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 §1º Do Cpc) Limitação Temporal Para Correção De URV Reestruturação De Carreira Prescrição

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Parties

Andrelina de Fátima Avelar Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I-IV, e 1.022, I-III, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a reestruturação da carreira (Lei nº 6.110/94) justificou a limitação temporal para diferenças decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Aplicabilidade ou não da Lei Estadual nº 9.664/2012 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e enfrentou as questões essenciais; entendeu também que a Lei nº 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, limitando no tempo as diferenças decorrentes da errônea conversão da URV e, por consequência, determinando a prescrição das pretensões apresentadas em 2014; daí negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.