AREsp 2600408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), sendo a inadmissão do recurso especial fundada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas), sendo a inadmissão do recurso especial fundada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).