AREsp 2593071 - DECISAO

AREsp 2593071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 545 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.