AREsp 2211376 - ACORDAO

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Embora o Relator tenha inicialmente afastado o óbice da Súmula n. 284/STF por entender presente o permissivo constitucional na petição de recurso especial, ao exame do mérito do agravo interno verificou-se que o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes, autorizando a...

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Parties
Agravante: ELOG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ELOG BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Conversão de ofício do cumprimento de sentença em liquidação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Embora o Relator tenha inicialmente afastado o óbice da Súmula n. 284/STF por entender presente o permissivo constitucional na petição de recurso especial, ao exame do mérito do agravo interno verificou-se que o Tribunal a quo examinou e fundamentou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes, autorizando a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento sem prejuízo das partes; a agravante, contudo, não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegações deficientes, o que atraiu a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito (exercício do juízo de retratação)
  • Nego provimento ao agravo interno