AREsp 2530621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se