AREsp 2582692 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Alegar Violação a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 280 E 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das súmulas e vedação à alegação de violação constitucional em recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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