AREsp 2587605 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não cumprindo o ônus legal de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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