AREsp 823888 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o processamento do recurso.
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Do Conteúdo Fático Pela Via Especial
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Parties
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se houve prequestionamento das questões infraconstitucionais por meio de embargos de declaração
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015, impossibilitando o processamento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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