AREsp 2533576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que afasta seu conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido acerca da aplicação do piso salarial a professores temporários, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula n. 283/STF). Os pedidos de sobrestamento, imposição de multa e majoração de honorários foram rejeitados nas razões e pela jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Lei Nº 11.738/2008 (piso Salarial Do Magistério), Multa Processual E Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Enunciados Administrativos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Lei Nº 11.738/2008 (piso Salarial Do Magistério) Multa Processual E Honorários Sucumbenciais Precedentes E Enunciados Administrativos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que afasta seu conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido acerca da aplicação do piso salarial a professores temporários, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula n. 283/STF). Os pedidos de sobrestamento, imposição de multa e majoração de honorários foram rejeitados nas razões e pela jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de sobrestamento do feito