AREsp 2484846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: EURICO WANDELBURK; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Afetação De Matéria, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Afetação De Matéria Súmula N. 182/stj

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Parties

EURICO WANDELBURK

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing aptos a afastar o óbice, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.