AREsp 2137028 - DECISAO

AREsp 2137028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alegada violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, parte da questão foi decidida com base em legislação local, sendo impossível sua revisão em recurso extraordinário por óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Usurpação De Competência, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Usurpação De Competência Súmula 280/stf +1 more

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Parties

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a alegada violação ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, parte da questão foi decidida com base em legislação local, sendo impossível sua revisão em recurso extraordinário por óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.