AREsp 2605599 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das cláusulas contratuais que previam remuneração não exclusiva por honorários sucumbenciais; por constituir negativa de prestação jurisdicional, o agravo foi conhecido e provido na forma do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, determinando-se a anulação parcial do acórdão que rejeitou embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando a omissão.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Anular Parcialmente Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão apontada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Contratos De Honorários (híbrido/pró Êxito)
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Arbitramento De Honorários Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Contratos De Honorários (híbrido/pró Êxito)

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Anular Parcialmente Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais que previam remuneração diversa de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento do arbitramento judicial de honorários em contrato híbrido rescindido unilateralmente
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e óbices de admissibilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das cláusulas contratuais que previam remuneração não exclusiva por honorários sucumbenciais; por constituir negativa de prestação jurisdicional, o agravo foi conhecido e provido na forma do art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568/STJ, determinando-se a anulação parcial do acórdão que rejeitou embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento sanando a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação parcial do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando a omissão apontada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Anulo parcialmente o acórdão que julgou os embargos de declaração