AREsp 2401050 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de apresentar cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; em consequência, majorou-se em 20% o valor atualizado dos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Apresentação De Cópia Do Inteiro Teor De Acórdãos Apontados Como Paradigmas, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
- 2 Falta de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de apresentar cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; em consequência, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nestes fu ndamentos (i) não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, (ii) não existe similitude fática para aplicação do Tema n. 882/STJ, tampouco violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, (iii) "deixou o recorrente de colacionar julgado no sentido de demonstrar o alegado dissídio interpretativo .. com apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados" (e-STJ fl. 480). Neste recurso (e-STJ fls. 483/498), a parte reitera as razões do especial e aponta os argumentos para reforma da decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o seguinte fundamento da decisão agravada: falta de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA