AREsp 2310331 - DECISAO

AREsp 2310331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; Ademais, a pretensão de reforma quanto ao art. 473 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inexistindo requisitos de admissibilidade; por esses fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Omissão Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ANA TEREZINHA GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; Ademais, a pretensão de reforma quanto ao art. 473 do CPC implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inexistindo requisitos de admissibilidade; por esses fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º.