AREsp 2657545 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir alegações genéricas do recurso especial, razão pela qual não cumpriu o ônus de demonstrar o desacerto do decisum; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANNA PAULA GONCALVES ERMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA PAULA GONCALVES ERMEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por demandar análise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a reproduzir alegações genéricas do recurso especial, razão pela qual não cumpriu o ônus de demonstrar o desacerto do decisum; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.