AREsp 2501437 - DECISAO

AREsp 2501437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que se apoiou na Súmula 83/STJ, razão pela qual não adotou o ônus processual previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições do artigo 85 e do artigo 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que se apoiou na Súmula 83/STJ, razão pela qual não adotou o ônus processual previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições do artigo 85 e do artigo 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).