AREsp 2621496 - DECISAO

AREsp 2621496 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial — ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo não merece ser conhecido.

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Parties
Agravante: Luis Fernando Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luis Fernando Lopes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 10, 473, 477, 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial — ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ —, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).