AREsp 2582720 - DECISAO

AREsp 2582720 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão agravada (súmula 211/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em consequência determinou-se a...

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Parties
Agravante: DAURI JANUARIO DE MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DAURI JANUARIO DE MACEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento adequadamente demonstrado
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão agravada (súmula 211/STJ), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.