AREsp 996971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo fundado no art. 1.042 do CPC interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão referente à necessidade de a parte agravada apontar a falha pela parte agravante na adoção providências elencadas no art. 526 do CPC/1973, sob pena de preclusão, em conformidade com o precedente obrigatório formado no julgamento do Tema 284 do STJ, assentando, ainda, a inadmissibilidade do apelo nobre, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. Passo a decidir. O recurso em apreço não merece prosperar. Do que se observa, o fundamento condutor adotado na decisão a quo é o de que o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior, segundo o qual "o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão"; tendo assentado que, no presente caso, a parte agravada apontou o não cumprimento da referida diligência. No presente agravo, a edilidade afirma que pretende "fazer valer o parágrafo único do art. 526, dispositivo legal que dispõe sobre a obrigatoriedade de arguição e prova do vício pela parte agravada", o que não teria ocorrido na espécie. Do que se observa, o agravante sustenta a má aplicação do precedente repetitivo, por ter adotado de premissa inexistente, qual seja, a de que parte agravada teria suscitado o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC/1973. Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA