AREsp 2536863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma expressa e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o...

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Parties: Agravante: OSVALDO TEIXEIRA DO PRADO; Agravada: autarquia agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Final)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios

Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Juros Moratórios

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Parties

OSVALDO TEIXEIRA DO PRADO

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 Inadequação do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido

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