AREsp 2578014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, desatendendo ao ônus de contrapor de forma clara e específica as razões que obstaram o conhecimento do recurso especial, conforme exige a lei...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, desatendendo ao ônus de contrapor de forma clara e específica as razões que obstaram o conhecimento do recurso especial, conforme exige a lei processual e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.