AREsp 2523794 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de plausibilidade quanto à nulidade por falta de intimação do defensor), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Defensor, Impossibilidade De Reexame De Provas
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Ausência de plausibilidade recursal quanto à alegação de nulidade por suposta ausência da intimação do defensor
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de plausibilidade quanto à nulidade por falta de intimação do defensor), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou o equívoco da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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