AREsp 2637671 - DECISAO

AREsp 2637671 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstruiu a admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

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Parties
Agravante: Maria Lúcia da Silva Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria Lúcia da Silva Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à tese da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, não atendendo ao ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstruiu a admissão do recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do decisum
  • Publique-se