AREsp 2637671 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante (União) não impugnou, de forma específica e complementar, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista nas normas de admissibilidade (CPC/2015 e RI/STJ) e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: União; Órgão Prolator Da Decisão: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Corte de origem
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante (União) não impugnou, de forma específica e complementar, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação prevista nas normas de admissibilidade (CPC/2015 e RI/STJ) e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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