AREsp 2350132 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões invocadas demandaria reexame de contexto...

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Parties
Agravante: L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

L B R ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e fato
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões invocadas demandaria reexame de contexto fático-probatório, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, não se processou o recurso especial e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.