AREsp 2411600 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que fundamentou-se na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.