AREsp 2631761 - DECISAO

AREsp 2631761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão relativa a tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), fazia fundamento em resolução normativa (ato secundário, não lei federal) e apresentava alegação genérica de violação de leis federais sem individualização de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: Operadora São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar), Junta Médica, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória (liminar) Junta Médica Planos De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Operadora São Francisco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em resolução normativa
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso atacava decisão relativa a tutela provisória (incidência da Súmula 735/STF), fazia fundamento em resolução normativa (ato secundário, não lei federal) e apresentava alegação genérica de violação de leis federais sem individualização de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.