AREsp 2604263 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF e 83/STJ)
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para obstar conhecimento de agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
- 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a rejeição do agravo.
Court Disposition
Não conheço dos agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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