AREsp 2553621 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ e precedentes), ônus imposto pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (baseada na Súmula 83/STJ e precedentes), ônus imposto pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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