AREsp 2599732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, os quais se apoiavam na Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se.