AREsp 2582987 - DECISAO

AREsp 2582987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 A ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.