AREsp 2462121 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 83/STJ acerca da aplicação da segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando há pedido de revisão administrativa antes de 10 anos; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Art. 103, Caput, Lei 8.213/1991
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da segunda parte do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 em caso de pedido de revisão administrativa antes de 10 anos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula 83/STJ acerca da aplicação da segunda parte do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando há pedido de revisão administrativa antes de 10 anos; a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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