AREsp 2664267 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO UTIMURA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

TIAGO UTIMURA DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.