AREsp 2324117 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade foi fundamentada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo exigível o ataque efetivo às razões da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
- 2 Ausência de impugnação específica, em face da exigência de ataque concreto aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade foi fundamentada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo exigível o ataque efetivo às razões da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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